O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do ato Adicional e da conformidade com o disposto na Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961,

DECRETA:

     Art. 1º  Fica aprovado o Regulamento do Ministério da Indústria e do Comércio que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio.

     Art. 2º  Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

TANCREDO NEVES
Ulysses Guimarães