Decreto do Conselho de Ministros nº 49, de 17 de Outubro de 1961

EMENTA: Classifica a localidade de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro, em categoria prevista no artigo 122 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, com aditamento ao Decreto 35.509, de 17 de abril de 1954.