Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 49, de 17 de Outubro de 1961 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 49, de 17 de Outubro de 1961
Classifica a localidade de São Pedro da Aldeia - Estado do Rio de Janeiro, em categoria prevista no artigo 122 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, com aditamento ao Decreto 35.509, de 17 de abril de 1954.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida da localidade de São Pedro da aldeia a categoria "c", de que trata o art. 1º do Decreto nº 35.509, de 17 de maio de 1954, para os fins previstos nos arts. 122 e 123 da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF., em 17 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Angelo Nolasco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1961, Página 9338 (Publicação Original)