Decreto do Conselho de Ministros nº 48, de 17 de Outubro de 1961

EMENTA: Acrescenta a especialidade "Hidrografia e Navegação" das Forças Armadas, na classificação do art 1º do Deccreto nº ;30.034, de 1 de outubro de 1951, para efeito de percepção de "gratificação de especialidade e função", prevista pela Lei nº ;1.316, de 20 de janeiro de 1951.