Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 48, de 17 de Outubro de 1961 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 48, de 17 de Outubro de 1961
Acrescenta a especialidade "Hidrografia e Navegação" das Forças Armadas, na classificação do art 1º do Deccreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951, para efeito de percepção de "gratificação de especialidade e função", prevista pela Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Na discriminação
das praças das Fôrças Armadas, de que trata o art. 1º, inciso I, do Decreto
número 30.034, de 1º de outubro de 1951, fica acrescida, na alínea d, a
especialidade "Hidrografia e Navegação", para efeito de percepção da
gratificação de especialidade, prevista no Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares, tendo em vista o que estabelece o parágrafo único do art. 84 do
referido Código.
Art. 2º Êste Decreto
entrará em vigor na data da constituição da especialidade em causa, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, DF., em 17 de outubro de 1961; 140 da Independência e 73º da República.
TANCREDO NEVES
Ângelo Nolasco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1961, Página 9338 (Publicação Original)