Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 460, de 5 de Janeiro de 1962
EMENTA: Renova a autorização contida no Decreto n. 45164, de 31 de dezembro de 1958.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1962, Página 209 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada