Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 400, de 21 de Dezembro de 1961
EMENTA: Altera a art. 2º do Decreto nº 51.065, de 27 de julho de 1961.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1961, Página 11285 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IPECACUANHA -Vegetais - Exportação - Especificação - Fiscalização