Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 334, de 13 de Dezembro de 1961

EMENTA: Declara públicas de uso comum, do domínio da União, as águas do rio São Bento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1961, Página 11070 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Dominio - Rio São Bento