Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 304, de 6 de Dezembro de 1961
EMENTA: Autoriza estrangeira a adquirir, em revigoração de aforamento, a fração ideal do domínio útil do terreno de marinha e acrescido que menciona, no Estado da Guanabara.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1962, Página 4877 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 343 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TERRENOS DA MARINHA - Transferência - Aquisição - Autorização - Estrangeiro - Enfiteuse