Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 298, de 5 de Dezembro de 1961

EMENTA: Declara de utilidade pública áreas de terra necessárias à bacia de acumulação do proveitamento hidrelétrico de jurumirim, das Usinas Elétricas do Paranapanema S.A., e autoriza essa empresa a promover a desapropriação das referidas áreas e respectivas benfeitorias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1961, Página 10743 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
USELPA - Declaração - Utilidade Pública - Terreno - Área Prioritária - Promoção - Acumulação - Terreno - Desapropriação - Autorização - Aproveitamento Hidroelétrico - Itaí, SP.