Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 230, de 27 de Novembro de 1961
EMENTA: Dispõe sobre as obrigações estatuídas no artigo 168, inciso III, da constituição Federal e dá outras providências. (ensino primário gratuito).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1961, Página 10438 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emprêsa - Obrigatoriedade - Ensino primário - Gratuito