Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 2.159, de 22 de Janeiro de 1963
EMENTA: Renova a autorização contida no Decreto n.º 46.824, de 15 de setembro de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1963, Página 1071 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 144 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada