Decreto do Conselho de Ministros nº 1.977, de 2 de Janeiro de 1963

EMENTA: Inclui na relação constante do Decreto n.º 50.562, de 8 de maio de 1961, que regulamenta a aplicação do artigo 74 da Lei n.º 3.780, de 12 de julho de 1960, os cargos de Pesquisador, Biologista e Assessor Jurídico.