Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.963, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Disciplina a execução dos artigos 48 e 46 do Código de Contabilidade da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1962, Página 13322 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 380 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE CONTABILIDADE DA UNIÃO - Execução - Despesa - Autorização - Executivo - Solicitação - Ministério da Fazenda
CONTADORIA GERAL DA REPÚBLICA
REGULAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA