Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.920, de 19 de Dezembro de 1962

EMENTA: Aprova o Regulamento para a execução dos serviços da fiscalização do imposto de renda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1962, Página 13044 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 342 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1962, Página 13323 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Regulamento - Aprovação