Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.881, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962, que instituiu a gratificação de Natal aos Trabalhadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1962, Página 12896 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 319 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DÉCIMO TERCEIRO SALARIO - Regulamentação