Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.861, de 11 de Dezembro de 1962

EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a dar a garantia de Tesouro Nacional a empréstimo a ser realizado pela Rede Ferroviária Federal S.A..

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1962, Página 12735 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 291 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINSTÉRIO DA FAZENDA - Tesouro Nacional - Empréstimo - Garantia - RFFSA - Emprêsa estrangeira