O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando de suas atribuições e nos têrmos do art.26 da Lei nº 3.115 de 16 de março de 1957,

     DECRETA:

     Art. 1º É o Ministro da Fazenda autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional às operações de crédito a serem contratadas entre a Rêde Ferroviária Federal S.A e a General Motors Diesel Limited e a International General Eletric Company, relativas à aquisição de locomotivas e peças sobressalentes no total de US$ 25.901.502,84 (vinte e cinco milhões, novecentos e um mil, quinhentos e dois dólares e oitenta e quatro cents), compreendendo principal e juros.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Miguel Calmon