Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto do Conselho de Ministros nº 1.824, de 5 de Dezembro de 1962
EMENTA: Renova a autorização contida no decreto de nº 45897, de 28 de abril de 1959.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1962, Página 12790 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 267 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada