Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.812, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do rio "Dois Vizinhos".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1962, Página 12788 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 263 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Águas Públicas - Rio Dois Irmãos