Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.787, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1962, Página 12568 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 251 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1962, Página 12792 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
BACIA HIDROGRÁFICA DA FAZENDA ITAPUCA
MINISTÉRIO DA GUERRA - Terrenos
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação