Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.701, de 27 de Novembro de 1962

EMENTA: Declara pública, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso denominado "Pavuna", "Pavuna" e "São João de Miriti", respectivamente nos seus trechos superior, médio e inferior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12351 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 211 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade Publica - Aguas Publicas - Trecho - Rio - Municipio - Nilopolis - São João de Meriti - Duque de Caxias, GB
ÁGUAS PÚBLICAS - Rio Pavuna