Decreto do Conselho de Ministros nº 1.543, de 19 de Novembro de 1962

EMENTA: Inclui o § 3º no artigo 5º do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961, que dispõe sobre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 julho de 1960, e dá outras providências.