Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.543, de 19 de Novembro de 1962 - Publicação Original

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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.543, de 19 de Novembro de 1962

Inclui o § 3º no artigo 5º do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961, que dispõe sobre o pessoal temporário e de obras de que trata o Capítulo VI da Lei nº 3.780, de 12 julho de 1960, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica incluído no art. 5º do Decreto nº 50.314, de 4 de março de 1961, o seguinte parágrafo:

"§ 3º O pagamento do pessoal e obras das unidades do Exército empregadas em trabalhos de Engenharia, construção de estradas de ferro, de rodagem ou de obras contra os efeitos das sêcas, poderá ser feito de acôrdo com o artigo 324 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, aprovado pelo Decreto nº 16.783, de 8 de novembro de 1922"


     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Amaury Kruel


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/1962


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1962, Página 12016 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 148 Vol. 8 (Publicação Original)