Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 1.541, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1962, Página 11976 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 147 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA GUERRA - Declaração - Desapropriação - Imóvel - Objetivo - Fortaleza, CE.