Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.518, de 13 de Novembro de 1962

EMENTA: Altera a redação do Parágrafo 7º do art.5º do Decreto nº 48130, de 20 de abril de 1960, que aprovou o Regulammento para execução do disposto nos arts. 91, 92 e 93 da Lei nº. 3470, de 28 de novembro de 1958.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1962, Página 11932 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 129 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Imposto de Renda - Regulamentação - Comprovação - Contribuinte - Valor - Liberação