Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.517, de 12 de Novembro de 1962

EMENTA: Suspende, para os casos que especifica, restrições contidas no Decreto nº 50.640, de 20 de maio de 1961, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1962, Página 11891 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 128 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AGENTE FISCAL DE IMPOSTO DE CONSUMO - Suspensão - Distribuição - Usuário - Carro Oficial - Exclusividade - Serviço Público - Exceção - Inspetor.