O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, de acôrdo com a atribuição que lhe é deferida pelo item III, do art. 18 da Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista as ponderações apresentadas pelo Ministério da Fazenda,

     DECRETA:

     Art. 1º O disposto no § 1º do artigo 1º, art. 4º, e seus §§ 1º e 3º, do Decreto nº 50.640, de 20 de maio de 1961, não se aplica aos veículos oficiais distribuídos aos Inspetores e Agentes Fiscais dos Impostos de Consumo, Renda e Aduaneiros, bem como Fiscais Auxiliares dos Impostos Internos, para utilização no exercício de suas funções.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,12 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

HERMES LIMA
Miguel Calmon