Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.461, de 17 de Outubro de 1962

EMENTA: Prorroga prazo fixado pelo Decreto nº 1.280, de 25 de junho de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/1962, Página 10946 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 40 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTOS DE PREVIDÊNCIA - Prorrogação - Prazo - Recolhimento - Parcelamento - Dívida - Empresa Privada;