Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.456, de 15 de Outubro de 1962

EMENTA: Estabelece normas e prazos para remessa das propostas de créditos adicionais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1962, Página 10797 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 37 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

CRÉDITO ADICIONAL - Fixação - Prazo - Remessa - Proposta.