Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.299, de 26 de Julho de 1962

EMENTA: Declara proiritário para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional neste descritos e consignados à "Balsiana Sisal S/A Indústria, Comércio, Exportação" (Basiana Sisal), de Salvador (BA).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1962, Página 0 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 4 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1962, Página 8096 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Prioridade - Desenvolvimento - Região nordeste - Objetivo - Isenção Fiscal - Imposto Federal - Importação - Equipamentos - Empresa de Exportação