Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 12, de 3 de Outubro de 1961

EMENTA: Torna insubsistente o Decreto número 51.324, de 2 de setembro de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1961, Página 8777 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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