Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.163, de 8 de Junho de 1962

EMENTA: Declara prioritária para desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de imposto e taxas federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional, abaixo descritos e consignados à "Siderúrgica Açonorte S/A (Açonorte), de Recife (Pe).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1962, Página 6446 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 251 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1962, Página 6603 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SIDERÚRGICA AÇONORTE S/A