Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.145, de 6 de Junho de 1962

EMENTA: Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste para efeito de isenção de taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, neste descritos e consignados à "Itabuna Textil S.A." (ITATAX), de Itabuna (Ba).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1962, Página 6335 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 242 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REGIÃO NORDESTE - Isenção - Taxas - Impostos - Importação - Equipamentos - Instalação - Fabrica - Saco - Juta - Itabuna, BA