Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.066, de 28 de Maio de 1962

EMENTA: Modifica o texto do inciso III do art 121 do Decreto n° 48.959-A, de 19 de setembro de 1960, que aprovou o Regulamento Geral da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1962, Página 5928 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 185 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ALTERAÇÃO - Dispositivos - Decreto federal - Aprovação - Regulamento Geral - Previdência Social