Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.065, de 28 de Maio de 1962

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1962, Página 8683 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 101 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Transferência - Enfiteuse - Estrangeiro - Aquisição - Domínio útil - Terreno de marinha - GB