Legislação Informatizada - Decreto do Conselho de Ministros nº 1.065, de 28 de Maio de 1962 - Publicação Original
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Decreto do Conselho de Ministros nº 1.065, de 28 de Maio de 1962
Autoriza estrangeiro a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal do terreno de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Elsa Luigia Ivanissevich, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir, em transferência de aforamento, o domínio útil da fração ideal de 1,9% do terreno de marinha, situado na Rua Fernandes Mendes nº 7, esquina da Avenida Atlântica, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 22.218, de 1961.
Brasília, 28 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
TANCREDO NEVES
Walter Moreira Salles
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1962, Página 8683 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 101 Vol. 6 (Publicação Original)