Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.062, de 28 de Maio de 1962

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir o Domínio pleno dos terrenos nacionais interiores, que menciona, situados no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/1963, Página 5398 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 829 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
AUTORIZAÇÃO - Pessoa física - Estrangeiro - Aquisição - Terreno - GB