Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.041, de 24 de Maio de 1962

EMENTA: Autoriza estrangeiro a adquirir terreno nacional interior, no Estado da Guanabara.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1962, Página 10147 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

AUTORIZAÇÃO - Estrangeiro - Aquisição - Terreno - GB