Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.025, de 18 de Maio de 1962

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/1962, Página 5642 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 163 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DECLARAÇÃO - Utilidade pública - Desapropriação - Terreno - Alegrete, RS - Ministério da Guerra