Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.475, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 3, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988) - Recursos humanos - Cargo público - Aproveitamento - Integração - Opção - Servidor público - Nomeação - Redistribuição - Transformação - Cargo público - Quadro de pessoal - Enquadramento - Administração federal - Administração direta - Administração indireta