Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 3, originada do Decreto-Lei n. 2475/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988) - Recursos humanos - Cargo público - Aproveitamento - Integração - Opção - Servidor público - Redistribuição - Quadro de pessoal - Administração federal - Administração direta - Administração indireta