Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1988, Página 21257 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/11/1988, Página 881 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 2/12/1988, Página 982 (Rejeição)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 12 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 3, originada do Decreto-Lei n. 2475/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Indexação
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1946-1988) - Recursos humanos - Cargo público - Aproveitamento - Integração - Opção - Servidor público - Redistribuição - Quadro de pessoal - Administração federal - Administração direta - Administração indireta