Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.430, DE 20 DE ABRIL DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1988, Página 6761 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1988, Página 622 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IAPAS - Normas - Pagamento - Débito previdenciário