Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 1988

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.430, de 20 de abril de 1988, que dispõe sobre pagamento de débito previdenciário.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 24/8/1988, Página 2155 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1988, Página 16385 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2913 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 68 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 61/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DECRETO-LEI - Texto legislativo