Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1989

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.422, de 30 de março de 1988, que "dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/6/1989, Página 4420 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/6/1989, Página 2584 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/1989, Página 8977 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 988 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 8/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Prazo - ocupação - Imóvel - Imóvel funcional