Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1988
EMENTA: Aprova o texto do decreto-Lei nº 2.408, de 5 de janeiro de 1988, que restabelece a vigência do artigo 12 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, dando-lhe nova redação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16498 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2218 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2914 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 73 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 48/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo