Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1987, Página 22089 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/1/1988, Página 148 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 47 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicados no D.O.U. de 21/12/1987 pag 22090.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - Carreira jurídica - Composição - Membro - Atribuição - Procurador da República - Provimento de cargo público - Vencimentos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Criação - Instalação - Município - Vara judiciária - Justiça federal
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Criação - Instalação - Município - Vara judiciária - Justiça federal