Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23733 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2242 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23746 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Anexos publicados no D.O.U. 28/10/1991, pág. 23734
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 585 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 585 de 1.991.
- Art. 5º - (Mantém veto)
- Anexos II e III - (Mantém veto)
Indexação
PROCURADORIA REGIONAL - Brasília, DF - Rio de Janeiro, RJ - São Paulo, SP - Porto Alegre, RS - Recife, PE - Criação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Palmas, TO - Criação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Municípios - Criação
MEMBROS - Ministério Público Federal - Renúncia - Promoção - Distrito Federal
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Palmas, TO - Criação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Municípios - Criação
MEMBROS - Ministério Público Federal - Renúncia - Promoção - Distrito Federal