Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.252, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Procuradorias Regionais da República, da Procuradoria da República do Estado de Tocantins de Procuradorias em Municípios do interior e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23733 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2242 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/1991, Página 23746 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Anexos publicados no D.O.U. 28/10/1991, pág. 23734

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 585 de 1.991.
  • Art. 5º - (Mantém veto)
  • Anexos II e III - (Mantém veto)
Indexação
PROCURADORIA REGIONAL - Brasília, DF - Rio de Janeiro, RJ - São Paulo, SP - Porto Alegre, RS - Recife, PE - Criação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Palmas, TO - Criação
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Municípios - Criação
MEMBROS - Ministério Público Federal - Renúncia - Promoção - Distrito Federal