Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1988

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 2.386 de 18 de dezembro de 1987, que, "dispõe sobre a carreira do Ministério Público Federal, a criação de Núcleos das Procuradorias da República, em Municípios, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1988, Página 16501 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1988, Página 2221 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1988, Página 2917 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 85 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 38/1988, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO-LEI - Texto legislativo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) - Carreira jurídica - Composição - Membro - Atribuição - Procurador da República - Provimento de cargo público - Vencimentos
PROCURADORIA DA REPÚBLICA - Criação - Instalação - Município - Vara judiciária - Justiça federal