Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.343, DE 10 DE JULHO DE 1987

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação